Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

#Questão 737359 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

#Questão 738300 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

C) Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.

D) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

#Questão 738301 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D) transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.

#Questão 738422 - Direito Civil, Pessoas, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 738552 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Com relação à Teoria dos Contratos, importante matéria do Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

A) os contratantes não podem criar situações jurídicas que prejudiquem terceiros, uma vez que a autonomia privada não é um dogma inatacável, devendo a liberdade de contratar ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

B) como regra geral as tratativas preliminares não possuem força vinculante, todavia, há responsabilidades quando uma parte cria expectativas e sem motivo justificável as encerra.

C) é nulo o contrato subordinado a eventos futuros, certos ou incertos, que limitam, mesmo que parcialmente ou total, a sua eficácia contratual.

D) nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da parte do outro, antes de cumprir a sua própria obrigação.

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