Questões Concurso Câmara de Palmas - TO

#Questão 717455 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), o servidor municipal, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade ao completar:

A) 06 (seis) meses de efetivo exercício.

B) 12 (doze) meses de efetivo exercício.

C) 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

D) 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

#Questão 717460 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

A) sanção do Projeto de Lei.

B) veto do Projeto de Lei.

C) nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.

D) devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.

#Questão 717461 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

A) a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.

B) os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.

C) a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.

D) a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

#Questão 717462 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista de Sistemas

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.

B) Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.

C) Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.

D) Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

#Questão 717463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista de Sistemas

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

A) Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.

B) Comissão de Políticas Públicas Sociais.

C) Comissão Parlamentar de Inquérito.

D) Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher.

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