Questões Concurso Câmara de Orlândia - SP

#Questão 993974 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Considere que João é sócio de sociedade em nome coletivo e recebe remuneração decorrente de trabalho na empresa. Com base nessa situação hipotética e no disposto no Decreto n° 3.048/99, é correto afirmar que João

A) não é segurado obrigatório da Previdência Social.

B) é segurando obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.

C) apenas será segurado obrigatório da Previdência Social se não for sócio de outra sociedade.

D) é segurado obrigatório da Previdência Social como empregado.

E) apenas seria segurado obrigatório da Previdência Social se não recebesse remuneração, mas sim dividendos.

#Questão 993976 - Direito Processual do Trabalho, Competência da Justiça do Trabalho, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Conforme entendimento Sumulado do TST, analise o caso hipotético a seguir:
Ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso e apresentada a exceção de incompetência territorial pela reclamada, se acolhida pelo juiz a exceção de incompetência territorial determinando a remessa dos autos para vara do trabalho de outro Tribunal Regional do Trabalho, haverá uma

A) decisão interlocutória, cabendo recurso de imediato.

B) sentença sem resolução de mérito, não cabendo recurso de imediato.

C) decisão interlocutória, não cabendo recurso de imediato.

D) sentença com resolução de mérito, cabendo recurso ordinário.

E) sentença sem resolução de mérito, cabendo recurso de natureza extraordinária de imediato.

#Questão 993978 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. Diante da afirmação trazida, é correto afirmar que

A) a idêntica questão de direito deverá tratar de direito material, não sendo cabível o julgamento de recursos extraordinário e especial a despeito de questões de direito processual.

B) o presidente de tribunal de justiça selecionará um recurso representativos da controvérsia, que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação.

C) a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes se presta apenas aos processos individuais que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

D) a escolha feita pelo presidente do tribunal de justiça vinculará o relator no tribunal superior, que não poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia, sob pena de nulidade.

E) somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

#Questão 997925 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

B) O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

C) O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

D) O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

E) A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

#Questão 997926 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da governança do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar, com base na Lei n° 8.080/1990, que

A) a direção do sistema é múltipla, sendo exercida no âmbito dos municípios pelas Secretarias de Saúde, pelas Vigilâncias Sanitárias, Conselhos de Saneamento e Conselhos de Saúde.

B) a iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

C) a centralização político-administrativa é um dos princípios fundamentais do SUS, sendo base da sua organização.

D) no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E) é competência exclusiva da União a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

Questões Concurso Câmara de Orlândia - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo