Questões Concurso Câmara de Orlândia - SP

#Questão 989800 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A) a ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.

B) a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da ocorrência de litispendência.

C) as duas ações deverão tramitar autonomamente, e, se uma delas for procedente, a outra será extinta pela perda do interesse de agir.

D) a ação direta ajuizada no STF, por ter sido aforada posteriormente, deverá ficar suspensa até o julgamento da ação estadual.

E) a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da continência.

#Questão 997922 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito das hipóteses de exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

B) Em havendo obrigação tributária solidária, caso seja concedida isenção pessoalmente a um dos obrigados, deverão os demais ser exonerados do dever de pagar o tributo.

C) A anistia pode ser concedida relativamente a atos qualificados em lei, definidos como contravenções, ainda que praticados com dolo.

D) A isenção exime o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

E) A lei que institua isenção ou anistia deverá tratar exclusivamente da exclusão do crédito tributário, não podendo tratar de outro tema.

#Questão 997923 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.

B) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

C) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

D) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.

E) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

#Questão 991867 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Contador

Sabe-se que para os fins definidos em Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% à União e 60% aos Estados e Municípios. Para o atendimento dos limites estabelecidos, não serão computados os valores de

A) despesas relativas aos servidores militares inativos, uma vez que eles têm exclusivo programa previdenciário.

B) excesso das despesas de salários, do limite do teto do executivo.

C) pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amazonas e Tocantins, custeados com recursos transferidos pela União.

D) programas de incentivos à cultura

E) indenizações por demissão de servidores ou empregados.

#Questão 993616 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

No que se refere ao controle de arrecadação, é correto afirmar que o partido político que receber indiretamente auxílio estimável em dinheiro por meio de publicidade de entidade de classe ficará sujeito

A) à multa de até cinco vezes o valor estimado.

B) à suspensão a participação no Fundo Partidário por um ano.

C) a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação estimável em dinheiro.

D) à suspensão a participação no Fundo Partidário por dois anos.

E) a nenhuma sanção, considerando o permissivo legal de doação referente à verba de publicidade.

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