Questões Concurso Câmara de Orlândia - SP

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Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) foi proposta execução fiscal pela procuradoria do município X no valor de cento e cinquenta salários mínimos, contra Paula que, em sede de defesa, apresentou embargos à execução fiscal que foram julgados improcedentes; (ii) João propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra uma autarquia municipal com valor da causa estipulado em quinhentos salários mínimos. O juiz julgou a ação procedente, no entanto reduziu a condenação para o valor de quatrocentos salários mínimos; e (iii) Raquel propôs ação contra o Estado X que apresentou tempestivamente contestação. A ação foi julgada procedente, com fundamento em enunciado súmula do Superior Tribunal de Justiça, condenando o Estado ao pagamento de seiscentos salários mínimos. A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição nas situações em que são parte

No caso de extinção em razão de ausência de legitimidade, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. O exemplo hipotético trata de coisa julgada

Uma das provas em espécie previstas no Código de Processo Civil é a inspeção judicial. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento jurisprudencial, doutrinário e legal acerca da reconvenção.

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

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