Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

#Questão 894271 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

A) viagem, se avisado com antecedência à Mesa.

B) luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.

C) adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.

D) doença grave devidamente comprovada.

E) licença gala.

#Questão 894294 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

A) Os projetos de lei.

B) As proposições para afastamento do prefeito.

C) Os requerimentos repetitivos.

D) Propostas sobre alteração da Lei Orgânica.

E) Os projetos de Decretos Legislativos ou de Resoluções.

#Questão 894295 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

A) o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

B) no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

C) havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

D) as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

E) as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

#Questão 894296 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

A) Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

B) Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

C) O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

D) Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

E) Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores ? será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

#Questão 894297 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

A) Propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e requisições.

B) Projetos de Leis e interpelações.

C) Projetos de Decretos Legislativos e indicações.

D) Projetos de Leis e decretos-leis.

E) Recursos e pedidos de vistas.

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