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Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

#Questão 894266 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

B) O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

C) A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

D) A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

E) Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 894267 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B) As Comissões deliberarão ? por maioria absoluta de votos ?, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C) As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D) O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E) Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

#Questão 894268 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

A) Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

B) Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

C) Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

D) Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

E) Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

#Questão 894269 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

A) a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

B) a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

C) a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

D) o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

E) a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

#Questão 894270 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

A) Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

B) Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

C) Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

D) Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

E) Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

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