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Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

#Questão 888128 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Assistente de Controle Interno

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

A) elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.

B) instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.

C) criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.

D) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.

E) amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.

#Questão 888129 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

Para que o prefeito possa administrar o seu município, mantendo os gastos necessários para suprir os serviços e obras necessárias para a população e pagar a remuneração do funcionalismo público direto, indireto ou fundacional, faz-se necessário organizar o orçamento, que está calcado na lei orçamentária anual, no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias. Ante o exposto e a própria Lei orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Caberá a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara apreciar os projetos de lei do plano plurianual, as diretrizes básicas e a lei orçamentária, créditos adicionais, devendo examinar e emitir pareceres sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal.

B) A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e aos serviços públicos e obras previstas.

C) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, empréstimos, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira, tributária e creditícia.

D) O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, exceto autorização para a abertura de créditos suplementares para cobrir contratos não adimplidos do exercício anterior.

E) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por dois terços.

#Questão 888130 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas. Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeito

A) à criação de uma metodologia para assegurar o regular andamento dos serviços públicos.

B) à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.

C) à instituição da governança pública para melhorar os processos administrativos internos.

D) à criação da controladoria municipal para fiscalizar contratos e licitações.

ao apoio ao Conselho de Contas dos Municípios e a fazer convênio com o Tribunal de Contas do Estado para criar mecanismos de fiscalização.

#Questão 888131 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Será feita, a cada 2(dois) anos, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e na, prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens patrimoniais.

B) A requisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C) O município poderá outorgar permissão de uso do solo público, em caráter eventual, e a título precário para atividades e em local a serem definidos em lei; ou em ocasiões de festividades, por prazo não superior a 15 (dez) dias, improrrogáveis, através do ato unilateral do prefeito por meio de decreto.

D) A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercado, boxes, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma de lei complementar.

E) A alienação de bens móveis municipais, após avaliação, dependerá apenas de concorrência pública, exceto quando for de valor pequeno, quando ocorrerá a dispensa da concorrência.

#Questão 894265 - Algoritmos e Estrutura de Dados, Algoritmos, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor de Informática

No algoritmo da figura abaixo, ocorrem passagens de parâmetros de M para X por referência, de N para Y por valor e de L para W por referência.

Ao final da execução, os valores que serão impressos para as variáveis M, N e L serão, respectivamente,

A) FIGUEIRA, 2020 e FALSO.

B) MURIQUI, 2021 e FALSO.

C) MURIQUI, 2019 e VERDADEIRO.

D) FIGUEIRA, 2021 e VERDADEIRO.

E) MURIQUI, 2020 e VERDADEIRO.

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