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Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

#Questão 888110 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Contador

Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Pertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.

B) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.

C) O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.

D) Considera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

E) Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

#Questão 888124 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Assistente de Controle Interno

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.

Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

A) A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.

B) Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.

C) O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.

D) Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.

E) O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra ?a? e ?b?, desta lei orgânica.

#Questão 888125 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Assistente de Controle Interno

Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

B) A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.

C) O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.

D) As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.

E) O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

#Questão 888126 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Assistente de Controle Interno

O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A) As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura, por suas entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação na modalidade de pregão.

B) Incumbe ao Poder Público, na forma da resolução, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C) Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do município, através da sua controladoria, incumbindo aos que os executam sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, conforme dados da ouvidoria do município.

D) As concorrências ou chamamentos para a autorização ou permissão, conforme o caso, de serviço público, deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da capital do estado.

E) O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, com a União ou com entidades particulares, bem como através de consórcio, com outros municípios.

#Questão 888127 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro), ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Assistente de Controle Interno

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

A) criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.

B) criar taxas de serviços da administração pública municipal.

C) resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.

D) organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.

E) conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.

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