Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

#Questão 869432 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

A respeito da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, analise as afirmativas a seguir:

I. Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

II. A agência contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, independente de autorização, uma vez que a contratação pressupõe que a agência está autorizada a assim proceder.

III. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

Assinale:

A) se somente a afirmativa II estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 872900 - Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), são partes do documento padrão ofício:

A) identificação do expediente, endereçamento, identificação do signatário e numeração das páginas.

B) cabeçalho, local e data do documento, introdução, desenvolvimento, conclusão e assinatura.

C) local e data do documento, texto do documento e encerramento.

D) cabeçalho, data e identificação do município, texto e fecho para comunicações.

E) identificação do expediente e do município, texto do documento e anexo.

#Questão 872903 - Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

De acordo com Manual de Redação da Presidência da República (2018), são atributos da Redação Oficial:

A) clareza e precisão.

B) inobjetividade e difusão.

C) antagonismo e contraste.

D) familiaridade e heterogeneidade.

E) uso coloquial da Língua Portuguesa e impessoalidade.

#Questão 872904 - Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Redator Legislativo

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), no caso de Redação Oficial, quem comunica é sempre

A) o Poder Legislativo.

B) o Poder Judiciário.

C) o Poder Executivo.

D) o serviço público.

E) a população.

#Questão 869433 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A) Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.

B) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.

C) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

D) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

E) Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

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