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Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

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Listagem de Questões Concurso Câmara de Mangaratiba - RJ

#Questão 868761 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

A respeito das imunidades parlamentares, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Constituição da República afirma que os parlamentares, desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Essa imunidade pertence aos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Distritais. Os Vereadores não possuem essa garantia, na letra da lei, mas os princípios extensíveis, de maneira geral, são normas constitucionais, razão pela qual o vereador é alcançado pelas imunidades material e formal, desde que suas condutas sejam praticadas no desempenho do mandato ou em razão dele.

( ) A imunidade procura defender a liberdade do parlamentar apenas e tão somente no tempo de duração do exercício de suas funções.

( ) As manifestações - fora do recinto do Congresso ou Parlamento - só estarão protegidas, caso mantiverem a conexão com a atividade parlamentar. E, dentro do Congresso, vige a presunção absoluta de pertinência existente entre a manifestação e o exercício da atividade parlamentar.

As afirmativas são, respectivamente,

A) V, V e V.

B) F, F e F.

C) V, F e V.

D) F, V e F.

E) V, F e F.

#Questão 869224 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A) Crimes funcionais próprios são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico, por exemplo, prevaricação.

B) O funcionário público deve destinar a verba de acordo com o que está previsto na lei. É uma legalidade estrita. Se for diversamente ao previsto, configurar-se-á crime de corrupção ativa.

C) Nos crimes funcionais impróprios ou mistos, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal, como, por exemplo, a concussão.

D) Nos crimes funcionais, quando o sujeito ativo respectivo não é funcionário público, comete extorsão.

E) Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público, no curso do exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida.

#Questão 869889 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A) perfeito, válido e eficaz ? quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos.

B) perfeito, inválido e eficaz ? quando, concluído o seu ciclo de formação, e apesar de não se achar ajustado às exigências legais, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

C) perfeito, válido e ineficaz ? quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva por uma autoridade controladora.

D) perfeito, inválido e ineficaz - quando esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos, quais sejam, condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão.

E) pendente, quando está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos, motivo pelo qual pode ser considerado imperfeito, já que não produz efeitos, da mesma forma.

#Questão 869891 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

Quanto à centralização e à descentralização administrativa, assinale a afirmativa incorreta.

A) O hierarca tem, perante seus subordinados, poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, decisão sobre controvérsias de competência, delegação ou avocação de competências, os quais exercita nos termos da lei, sendo certo que, quando há a descentralização do poder, o vínculo hierárquico permanece, uma vez que os poderes do hierarca não sucumbem à descentralização, posto que permanecem vinculados ao cargo.

B) Na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade, como: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) A desconcentração compreende a distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, sendo as atribuições repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.

D) Hierarquia compreende o vínculo de autoridade, que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, em uma relação de autoridade de superior a inferior, de hierarca a subalterno.

E) Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. Compreende, por exemplo, atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

#Questão 868782 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Supervisor Legislativo

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matéria: nome, símbolos e imagens, que caracterizavam promoção pessoal do gestor público. A esse respeito, segundo a Constituição Federal, houve um descumprimento do Princípio da

A) Moralidade.

B) Legalidade.

C) Impessoalidade.

D) Publicidade.

E) Eficiência.

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