Questões Concurso Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

#Questão 979607 - Contabilidade Pública, , CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em sua 9ª Edição, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional: “As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. A partir da definição acima indique qual das afirmações abaixo está incorreta:

A) Receitas Orçamentárias são instrumentos por meio dos quais se viabilizam as execuções das políticas públicas.

B) As Receitas Orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

C) As Receitas Orçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

D) Apesar de haver a obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não retira o caráter de orçamentárias das receitas legalmente arrecadas.

E) As Receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

#Questão 979608 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

A Lei 4.320/1964, estabelece que anualmente o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. Com base nesta afirmação, assinale a opção correta:

A) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

B) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores não poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

C) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária não poderá ser prévia, mas deverá ser concomitante e subsequente.

D) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, cabendo exclusivamente o cumprimento da Lei de Orçamento ao Poder Executivo.

E) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo não considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

#Questão 984105 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Secretário Legislativo

A lei 8.666/93 traz uma série de conceitos importantes para compreender o regramento que envolve licitações e contratos na ordem jurídica brasileira. Dentre eles, a lei considera serviços técnicos profissionais especializados alguns trabalhos relativos a atividades e ações específicas. A partir dessas informações, considerando a literalidade do texto da lei citada acima, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresentar corretamente um dos trabalhos listados como serviço técnico profissional especializado:

A) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

B) gerenciamento de obras.

C) restauração de bens em geral.

D) auditorias financeiras.

E) patrocínio de causas administrativas.

#Questão 984106 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Assistente Legislativo

A lei 8.666/93 traz uma série de conceitos importantes para compreender o regramento que envolve licitações e contratos na ordem jurídica brasileira. Dentre eles, a lei considera serviços técnicos profissionais especializados alguns trabalhos relativos a atividades e ações específicas. A partir dessas informações, considerando a literalidade do texto da lei citada acima, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresentar corretamente um dos trabalhos listados como serviço técnico profissional especializado: