Questões Concurso Câmara de Lagoa de Itaenga - PE

#Questão 992258 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Ainda de acordo com a Lei de Responsabilidade fiscal afirma-se que, na qualidade de beneficiário de empréstimo, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle é:

A) permitida, desde que com autorização da casa legislativa local.

B) proibida até decisão judicial em contrário.

C) proibida por disposição legislativa.

D) permitida, desde que seja disponibilizada a fonte pagadora do empréstimo.

E) proibida, salvo se houver declarado motivo de interesse público.

#Questão 992259 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa que não esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, com relação à lei orçamentária anual, não será considerada:

A) adequada.

B) compatível.

C) firmada.

D) regular.

E) idônea.

#Questão 992260 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal de 1988, são classificados como:

A) Receitas de Operações Extraorçamentárias

B) Receitas de Operações Interorçamentárias

C) Receitas de Operações de Crédito

D) Receitas de Operações Intraorçamentárias

E) Receitas de Antecipação de Receita Orçamentária

#Questão 992261 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:

A) Orçamento Bruto

B) Legalidade

C) Publicidade

D) não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos

E) Exclusividade

#Questão 992262 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:

A) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) Não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art. 29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal depois do dia vinte de cada mês

D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Presidente da Câmara Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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