Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

#Questão 963322 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Considerando as técnicas e métodos de arquivamento, um arquivo que tem sob sua guarda os documentos de um determinado assunto, de um campo específico, como o hospitalar, o da medicina, engenharia, imprensa, entre outros, utilizou como critério:

A) A natureza da entidade que os criou.

B) Os estágios de sua evolução.

C) A extensão da sua atenção.

D) A natureza dos seus documentos.

#Questão 963323 - Administração Pública, Estrutura Organizacional na Administração Pública, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas. Quanto à hierarquia pública, assinale a alternativa correta:

A) Há hierarquia entre os Poderes do Estado.

B) A hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário se consolida através da distribuição de competência.

C) A hierarquia compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

D) Hierarquia é a imposição ao poder estatal subalterno da estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além da definição da responsabilidade de cada um.

#Questão 963325 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:

A) Competência, forma e finalidade

B) Motivo, objeto e forma

C) Motivo, forma e finalidade

D) Forma, objeto e competência

#Questão 1000254 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Assinale a afirmativa correta.

A) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

#Questão 1000255 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:

A) As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.

B) As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C) O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.

D) A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.

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