Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

#Questão 963320 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

Agentes públicos são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. São agentes administrativos temporários:

A) Pessoas contratadas com dispensa de concurso público, nas hipóteses de excepcional interesse.

B) Pessoas que são requisitadas, como os jurados e mesários eleitorais.

C) Pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, passam a ser funcionários de fato ou gestores de negócio.

D) Pessoas que ocupam cargos públicos transitoriamente com base no critério de confiança.

#Questão 996453 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta:

A) Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos independentemente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias a contar da citação do devedor.

B) A execução fiscal é a via pela qual a Fazenda Pública faz valer seu crédito, sendo cabível para cobrar os créditos de natureza exclusivamente tributária.

C) Os Embargos à Execução têm como requisito de admissibilidade a garantia do juízo e pode ser oferecido no prazo de 30 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora

D) A penhora ou arresto de bens em execução fiscal deve primeiro recair sobre os bens imóveis do devedor, desde que não se trate de bem de família e em segundo lugar, recair sobre o dinheiro do devedor.

#Questão 996456 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Assessor Jurídico

Sobre o tema cumprimento de sentença, assinale a alternativa que contempla erro:

A) Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

B) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

C) A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça é título executivo judicial.

D) O caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, ou no caso de decisão sobre parcela controversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado citado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

#Questão 1000253 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A) Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B) Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C) Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D) em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

#Questão 963321 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Escriturário

A pessoa que realiza o atendimento representa diretamente a instituição a que está vinculada. Com isso, a boa imagem que se tem de determinado Órgão pode ser anulada por um atendimento mal realizado. Para compreender a verdadeira postura do atendente, o servidor deve exceto:

A) Entender o seu verdadeiro papel, que é o de compreender e atender as necessidades da pessoa que está buscando auxílio, fazer com que ela seja bem recebida, ajudá-la a se sentir importante e proporcioná-la um ambiente agradável.

B) Entender o lado humano, conhecendo as necessidades de cada um, aprimorando, a cada dia, a capacidade de perceber e sentir o outro. Para entender o lado humano, é necessário que o servidor goste de lidar com gente.

C) Entender a necessidade de manter um estado de espírito positivo, cultivando pensamentos e sentimentos positivos, para ter atitudes adequadas no momento do atendimento.

D) Dar especial atenção aos problemas pessoais da pessoa que está sendo atendida, oferecendo conselhos para a solução principalmente de seus conflitos familiares.

Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo