Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões Concurso Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP

#Questão 984655 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Cláusulas exorbitantes, de acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado”, em um contrato da Câmara Municipal com uma empresa de fornecimento de serviços de mão-de-obra de limpeza, foram inseridas algumas cláusulas, listadas abaixo, qual cláusula abaixo é considerada exorbitante? 

#Questão 984656 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Na lei 14.133/21, em seu artigo 50, determina que nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovações em especial. Qual a alternativa abaixo que representa dois destes itens? 

#Questão 984657 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Na lei 14.133/21 a pessoa designada pela autoridade competente para conduzir a licitação, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:

#Questão 984658 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Durante uma auditoria, o Controle Interno identificou algumas irregularidades administrativas na Secretaria, identificando a autoria e as contradições ao regulamento interno. Sugeriu ao Presidente a abertura de sindicância para a apurar irregularidades na área. Esta sugestão foi feita, pois a não realização de uma sindicância é um tipo de limite ao exercício do poder:

#Questão 984659 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Em uma pequena cidade, em vigência desde 1.964, existe o regulamento nº XXX referente ao tráfego de veículos animais pelas ruas da cidade. A Prefeitura verifica no Código de Trânsito que é do seu setor de trânsito a competência de registrar e licenciar os veículos de tração animal, dentre outras providências não previstas no regulamento em vigor. Assim, a Prefeitura cria um regulamento e extingue o anterior em um dos seus artigos. O regulamento então foi extinto por:

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis