Questões Concurso Câmara de Embu - Guaçu - SP

#Questão 976772 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

Segundo Giacomoni (2022), “sua finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, isto é, os órgãos que gastam os recursos de conformidade com as programações orçamentárias. É um critério de classificação indispensável para a fixação de responsabilidades e os consequentes controles e avaliações”. Trata-se da classificação da despesa orçamentária:

A) Institucional.

B) Por natureza da despesa.

C) Funcional.

D) Programática.

E) Por Esfera Orçamentária

#Questão 976774 - Contabilidade Pública, Sistema Contábil, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

A respeito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa correta, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 9ª Ed.:

A) Está segregado em quatro naturezas de informação: patrimonial, financeira, orçamentária e de compensação.

B) Contempla um total de 09 classes de contas-contábeis.

C) O registro contábil das receitas sob o enfoque patrimonial é levado a efeito nas contas-contábeis da classe 04.

D) A execução das receitas e despesas orçamentárias é registrada nas contas-contábeis das classes 05 e 07.

E) A utilização do PCASP é obrigatória para os órgãos da administração direta dos entes federados, mas opcional mas os órgãos da administração indireta.

#Questão 976775 - Contabilidade Pública, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) e na RCL apurada na questão 35, o valor máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo do Município de João de Barro em 2021 poderá ser de:

A) 196.380,00.

B) 191.100,00.

C) 126.440,00.

D) 252.880,00.

E) 189.660,00.

#Questão 976776 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

Considere que no exercício financeiro de 2021 o Município de João de Barro tenha arrecadado as seguintes receitas orçamentárias (dados consolidados):
• Operações de Crédito 420.000,00 • Fundo de Part. dos Municípios 1.250.000,00 • Cota-Parte ICMS 322.000,00 • Amortização de Empréstimos 218.000,00 • Imposto sobre Prop. Territorial Urbana 697.000,00 • Multas Administrativas 68.000,00 • Contribuição de Melhoria 137.000,00 • Transferências de Capital 425.000,00 • Taxas de Fiscalização de Comércio 75.000,00 • Contribuição de Custeio da Iluminação Pública 264.000,00 • Compensação financeira entre regimes previdenciários 112.000,00 • Imposto sobre Serviços 348.000,00
Ainda, em 2021 o Município recebeu cauções em garantia no valor de R$ 12.000,00, contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no valor de R$ 15.000,00 e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 9.000,00.
Com base nas informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida do Município de João de Barro em 2021 foi de:

A) 3.185.000,00.

B) 3.161.000,00.

C) 3.197.000,00.

D) 3.586.000,00.

E) 3.273.000,00.

#Questão 993855 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

No tocante à ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta:

A) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser, individualmente, determinados.

B) Pessoa jurídica pode propor ação popular.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública.

D) É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

E) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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