Questões Concurso Câmara de Contagem - MG

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O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

Cerca de 1.200 trabalhadores da siderúrgica Belgo-Mineira, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, cruzam os braços reivindicando reajuste salarial de 25%. A primeira greve depois do golpe militar surpreendeu a ditadura, que desde 1964 impunha uma política de arrocho responsável por corroer mais de 20% do valor médio dos salários [...]. O coronel Jarbas Passarinho, ministro do Trabalho, foi pessoalmente a uma assembleia intimidar os grevistas. Repetiu as ameaças em rede de televisão. Em 24 de abril, 1.500 policiais militares tomaram a região industrial de Contagem. PMs foram buscar em casa os operários, ameaçados de demissão sumária. O movimento terminou no décimo-primeiro dia, 26 de abril, com uma aparente derrota dos grevistas. Mas em 1º de maio o general presidente Costa e Silva foi obrigado a anunciar um aumento de 10% nos salários de todos os trabalhadores brasileiros, furando pela primeira vez a política de arrocho.
Disponível em: http://memorialdademocracia.com.br/card/ greve-de-contagem-fura-o-arrocho-salarial. Acesso em: 26 ago. 2022. 
A greve dos metalúrgicos de Contagem, em 1968, foi a primeira grande manifestação das classes trabalhadoras brasileiras, sob o regime civil-militar (1964-1985).

Sobre esse contexto, é correto afirmar:

O reservatório de Várzea das Flores, por exemplo, sofre com construções feitas dentro de barragem, lixo, esgoto, pesca, agropecuária e a poluição trazida por atividades recreativas [...]. A poucos metros do ponto de captação da Copasa em Várzea das Flores, lanchas e motos aquáticas navegam livremente, e o lixo é amontado nas margens da represa, onde pescadores lançam suas iscas despreocupadamente.
Disponível em: http://www.abes-mg.org.br/visualizacao-declipping/ler/3605/situacao-precaria-de-mananciais-como-ovarzea-das-flores-deixa-alerta-na-grande-bh. Acesso em: 30 ago. 2022.
O texto apresenta um questionamento sobre a situação do reservatório Várzea das Flores, também conhecido como Vargem das Flores. Essa situação é preocupante, uma vez que

Um estudo inédito de georreferenciamento feito em Minas Gerais pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) em parceria com o Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR) revela que as cidades de Belo Horizonte (capital de Minas Gerais) e Contagem (na região metropolitana da capital mineira) concentram cerca de 80% da população refugiada e migrante atendida pelo SJMR no Estado de Minas Gerais [...]. Como fatores destacados para esta concentração, apontam-se o maior acesso a oportunidades de emprego, geração de renda e moradia, assim como a transporte público e serviços socioassistenciais. Nesse sentido, o município de Contagem, que constitui o principal local de residência das pessoas atendidas, possui várias indústrias e aluguéis mais baixos em relação à capital do estado.
Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/2020/06/25/ pesquisa-aponta-que-belo-horizonte-e-contagem-acolhemmaior-quantidade-de-refugiados-e-migrantes-em-minasgerais/. Acesso em: 11 dez. 2022
O trecho da reportagem mostra que Minas Gerais, especialmente as cidades de Belo Horizonte e de Contagem, tornou-se um dos destinos de milhares de migrantes. Considerando essa temática, e com base no trecho da reportagem, é correto afirmar:

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