Questões Concurso Câmara de Contagem - MG

#Questão 913684 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição dispõe sobre o direito de reunião, assegurando que todos podem reunir-se em local aberto ao público, mas impõe algumas condições para que se exerça tal direito.
Com relação às condições impostas pela Carta Magna, assinale a alternativa incorreta.

A) A reunião não deve inviabilizar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B) A reunião deve ser autorizada pela autoridade competente.

C) Os participantes não podem portar armas.

D) Os participantes devem realizar aviso prévio para realização de reunião à autoridade competente.

#Questão 913685 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Com relação à hierarquia das normas jurídicas e considerando que no ano de 2010 o Congresso Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º, da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou na ordem jurídica interna como

A) lei federal ordinária.

B) lei complementar.

C) emenda constitucional.

D) status supralegal.

#Questão 956723 - Relações Internacionais, Atores e Instituições, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Analista Técnico - Relações Públicas

Sobre a Política de Comunicação no Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A) Deve evitar compreender a comunicação organizacional como um processo unilateral de transmissão de informações.

B) Deve ater à comunicação digital como a solução para o engajamento coletivo da sociedade, de modo similar ao que foi o sistema de comunicação legislativo nos anos de 1990.

C) Deve propor algumas vedações aos profissionais na produção de conteúdos institucionais ao primar pela ética comunicacional.

D) Deve contribuir para maior aproximação entre os representantes e os cidadãos, sem se acomodar com o que é realizado, de modo a buscar novas formas para esse relacionamento.

#Questão 956731 - Redação Oficial, Circular, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Técnico Administrativo

#Questão 913686 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Nos termos dispostos pela Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes a seguir, exceto:

A) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B) Participação da comunidade.

C) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D) Financiamento tripartite

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