Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

#Questão 741807 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.

A) O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.

B) Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.

C) Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.

D) Por Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.

E) A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.

#Questão 742308 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

B) A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

#Questão 740703 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que

A) cabe aos Municípios 40% do imposto de renda arrecadado pela União incidente sobre as rendas por eles pagas.

B) cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.

C) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D) pertencem aos Estados 25% por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

E) deve ser recolhido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios 25% da arrecadação do imposto de renda.

#Questão 740768 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

A) ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.

B) apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.

C) a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.

D) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.

E) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

#Questão 740769 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

A abertura de créditos adicionais orçamentários é um ato bastante frequente na realidade orçamentária dos entes estatais no país, resultado, muitas vezes, da necessidade de correção, na fase de execução do orçamento, de falhas ocorridas na fase de planejamento orçamentário. Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que

A) os créditos adicionais orçamentários podem ser classificados em crédito adicional suplementar, crédito adicional especial, crédito adicional extraordinário e crédito adicional abrangente.

B) o crédito adicional especial decorre da necessidade de prever autorização orçamentária em razão de fato imprevisto decorrente de calamidade pública ou guerra externa, podendo apenas ser aberto por meio de lei especial aprovada.

C) o crédito adicional suplementar se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta, podendo ocorrer a abertura por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.

D) o crédito adicional abrangente consiste em crédito orçamentário amplo, destinado a abarcar subdotações de um mesmo grupo de despesas, podendo ser aberto por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.

E) o crédito adicional extraordinário poderá ser aberto por meio da publicação de medida provisória de iniciativa do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, e se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE)
Questões Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - PE (CREA/PE)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS