Questões Concurso Câmara de Apucarana - PR

#Questão 888767 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

C) A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

D) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 888768 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana (Paraná), FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

B) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

C) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

D) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

#Questão 897605 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A) As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B) As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C) A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D) As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

#Questão 897606 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Provas: Contador Advogado

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

A) A Comissão de Justiça, legislação e redação.

B) A Câmara Municipal.

C) O Plenário da Câmara Municipal.

D) O povo.

#Questão 897977 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FAUEL, 2020, Câmara de Apucarana - PR, Adjunto Legislativo

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