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Questões Concurso BRDE

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Listagem de Questões Concurso BRDE

#Questão 909082 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Sobre o regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, conforme dicção da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

B) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

C) Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

D) A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação subordinada ao Chefe do Poder Executivo.

E) O estatuto social devera? prever a possibilidade de que a a?rea de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretorpresidente em irregularidades ou quando este se furtar a? obrigação de adotar medidas necessa?rias em relação a? situação a ele relatada.

#Questão 912518 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A) O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.

B) O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.

C) Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

D) O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.

E) É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.

#Questão 912523 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Sobre as provas, consoante disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.

B) O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

C) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D) A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

E) A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.

#Questão 901384 - Administração Pública, Estrutura Organizacional na Administração Pública, FUNDATEC, 2023, BRDE, Assistente Administrativo

De acordo com o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, denomina-se:

A) Autarquia.

B) Empresa pública.

C) Empresa privada.

D) Sociedade de economia mista.

E) Fundação.

#Questão 901385 - Administração Geral, Atribuições das Áreas de Gestão, FUNDATEC, 2023, BRDE, Assistente Administrativo

Segundo o disposto no Regulamento de Licitações e Contratos do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, o BRDE poderá adotar como critério(s) de julgamento ___________________ para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) menor preço ou maior desconto

B) melhor combinação de técnica e preço

C) melhor técnica ou conteúdo artístico

D) maior oferta de preço

E) maior retorno econômico

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