Questões Concurso BNDES

#Questão 229773 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Sobre o regime constitucional do princípio da igualdade, tem-se que

A)

as microempresas devem ter tratamento diferençado, visando ao seu incentivo pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

B)

as cooperativas devem ter tratamento diferençado, sendo imunes aos impostos.

C)

os templos de qualquer culto são imunes aos tributos em geral, salvo as contribuições de melhoria.

D)

na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

E)

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve ser privativa de brasileiro nato.

#Questão 229775 - Direito Administrativo, Geral, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

A Constituição Federal dedicou um capítulo específico para tratar da ordem econômica e financeira, tendo assegurado a liberdade de iniciativa. Isso significa que

A)

apenas por meio de lei complementar ou por emenda constitucional poderá ser criado novo monopólio, vedando certa atividade à livre iniciativa.

B)

apenas por meio de emenda constitucional poderá ser criado, livremente, novo monopólio, vedando-se, dessa forma, certa atividade à livre iniciativa.

C)

jamais poderá ser criado novo monopólio, pois somente aqueles trazidos pela Constituição de 1988 podem subsistir validamente.

D)

atualmente, apenas a atividade nuclear e a atividade relacionada ao petróleo podem ser consideradas exceções à liberdade de iniciativa.

E)

automaticamente está assegurada a liberdade de concorrência, não podendo o Poder Público participar de atividades de cunho econômico.

#Questão 253225 - Direito Civil, Bens, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

A fungibilidade não é propriedade natural da coisa, mas qualidade alterável pela vontade do homem, conforme o fim que tenha em mira ao formar a relação jurídica. A noção de fungibilidade estende-se ao objeto das obrigações de fazer. O serviço fungível

A) pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor.

B) não pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor.

C) supõe que pode o credor contratar intuitu personae.

D) supõe que não é interessante ao credor sua execução por terceiro.

E) pode ter por objeto prestação de dar coisa certa.

#Questão 254036 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

O arrendamento perpétuo de imóvel, por parte do senhorio direto a pessoa que possa usar, gozar e dispor da coisa, com certas restrições, mediante pagamento de pensão anual, é

A) direito real de habitação.

B) renda constituída sobre imóvel.

C) penhor.

D) enfiteuse.

E) usufruto.

#Questão 256036 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2002, BNDES, Advogado de Empresa (Com Inglês)

Questões Concurso BNDES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo