Questões Concurso Banco do Estado do Pará - PA (BANPARA/PA)

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas seguintes diretrizes:

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;

III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão corretos os itens

No Regime Geral da Previdência há uma relação de doenças que isentam o segurado de carência. NÃO faz parte desta relação

O auxílio-doença, benefício da Previdência Social para os segurados que apresentarem incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual, será concedido

A instituição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003) se destina a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – resulta de um amplo processo de defesa dos direitos da criança e adolescente. Portanto, o ECA traduz