Questões Concurso BAHIAGÁS/BA

#Questão 286101 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

É da competência do Tribunal de Contas

A)

o exercício do poder regulamentar.

B)

julgar as contas dos administradores.

C)

a invalidação de atos administrativos negociais.

D)

o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas

E)

impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.

#Questão 293263 - Direito Previdenciário, Contribuições, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Assinale a alternativa correta.

A)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo caráter contributivo.

B)

Sobre os valores recebidos, a título de 13º salário, incidem as contribuições previdenciárias.

C)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que haja prévia contribuição.

D)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, constando como um dos seus benefícios o auxilio doença.

E)

A previdência social possui caráter contributivo, tendo como um dos seus objetivos o amparo às crianças carentes.

#Questão 296987 - Direito Processual Civil, Execução em geral, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

De acordo com os conhecimentos referentes ao Processo de Execução, é correto afirmar:

A)

O sócio do devedor não ficará sujeito à execução dos bens.

B)

O fiador que pagar a divida poderá executar o afiançado, desde que em novo processo.

C)

Os bens particulares dos sócios respondem pelas dívidas da sociedade, exceto nos casos previstos em lei.

D)

A lei pode criar outros títulos executivos extrajudiciais, além do rol previsto no art. 585 do Código de Processo Civil.

E)

Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é ilícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

#Questão 298291 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Assinale a alternativa verdadeira.

A)

No litisconsórcio os atos e omissões de um prejudicarão os outros.

B)

O juiz não poderá limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.

C)

No litisconsórcio necessário, a decisão da lide ocorre de maneira uniforme para todos

D)

É inadmissível o chamamento ao processo dos outros fiadores, quando para a ação, for citado apenas um deles.

E)

Uma vez transitada em julgado a sentença, não poderá o assistente, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, independentemente da alegação de que foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença.

#Questão 300651 - Direito Processual Civil, Recursos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

É correta a afirmativa:

A)

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita os demais.

B)

A interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo.

C)

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

D)

Conforme disposto no art. 499, só poderão recorrer as partes e o terceiro prejudicado.

E)

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, retido nos autos ou por instrumento.

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