Questões Concurso BAHIAGÁS/BA

A ANP foi criada pela PETROBRÁS para regular e fiscalizar o mercado de refino de petróleo e processamento de gás natural, com atribuição de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

Cabe à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

É atribuição da ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de poluição do meio ambiente do trabalho.

Os funcionários da ANP são ocupantes de cargo de confiança e adquirem estabilidade após 03 anos de efetivo exercício público, através de concurso público.

É uma Agência Reguladora de âmbito regional, com sede no Estado do Rio de Janeiro.

Recíproca cooperação.

Existem somente dois pólos

Os interesses são paralelos e diversos.

A sua celebração depende de prévia licitação.

São formados com personalidade jurídica autônoma e representam o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria.

O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.