Questões Concurso BADESC/SC

Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Somente pessoas jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo cada qual solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Até 90 (noventa) dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão da sociedade, o credor anterior, acaso prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

O ato de transformação pressupõe prévia dissolução ou liquidação da sociedade, mas não modifi ca nem prejudica os direitos dos credores.

A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Ocorre dação em pagamento quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Opera-se a compensação quando, na mesma pessoa, se confundem as qualidades de credor e devedor.

Para extinguir a dívida, a remissão independe da aceitação do devedor.

Não cabe pagamento em consignação quando o credor aceita receber a prestação, mas apenas recusa-se a dar a quitação.

Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, ainda que tal efeito não tenha sido convencionado.

Nas obrigações de dinheiro, a cláusula penal é exigível cumulativamente com os juros de mora.

Tratando-se de cláusula penal compensatória, pode o credor exigir a satisfação da pena cominada juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue e demonstre efetivo prejuízo.

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação resultante de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, mesmo provando-se que o dano sobreviria se a obrigação tivesse sido oportunamente desempenhada.

Havendo mora do credor, o devedor fi ca livre da responsabilidade pela conservação da coisa devida, estando autorizado a abandoná-la.

Nas obrigações positivas e líquidas, desde que tenha sido fi xado prazo para o pagamento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.