Questões Concurso BADESC/SC

Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

O controle da administração é tarefa exclusiva do poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

Somente o poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profi ssional e não tenha fi ns lucrativos.

Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

Consideram-se serviços técnicos profi ssionais especializados apenas e exclusivamente os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fi nanceiras ou tributárias.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

O princípio da eficiência, embora seja uma meta perseguida pela administração pública, ainda não foi inserido na Constituição Federal brasileira de 1988.

O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

A renúncia à herança ou ao legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência, é inefi caz em relação à massa falida.

A prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência, é inefi caz em relação à massa falida.

O pagamento de dívida não vencida será efi caz em relação à massa falida se o contratante não tiver conhecimento do estado de crise econômico- fi nanceira do devedor.

A declaração de inefi cácia, pelo juiz, de atos praticados antes da falência depende de provocação no curso do processo, por meio de ação própria ou incidentalmente.