Questões Concurso BACEN

Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.

Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.

O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

O valor das vendas desse bem deverá crescer caso sua demanda seja inelástica e diminuir caso ela seja elástica.

O valor das vendas desse bem deverá crescer caso sua demanda seja elástica e diminuir caso ela seja inelástica.

A oferta desse bem deve aumentar, fazendo com que seu preço se eleve.

Haverá um deslocamento para a esquerda da curva de demanda desse bem como conseqüente redução em seu preço e em sua quantidade vendida.

A quantidade vendida do bem não irá se alterar mas todo o aumento no custo de sua produção será repassado ao seu preço.

O monopolista obtém lucro máximo quando iguala o seu custo marginal ao preço de demanda pelo seu produto.

O monopolista consegue vender quanto quiser de seu produto independentemente do preço que esteja praticando.

Quanto mais elástica a curva de demanda pelo produto de um monopolista, maior é o seu poder de monopólio.

É possível que uma política de preço máximo induza o monopolista a aumentar sua quantidade produzida.

O monopolista tende a produzir uma quantidade maior do que a que seria produzida em condições de concorrência perfeita, pois, com isso, espera tirar vantagem de sua posição de único vendedor.