Questões Concurso ASTC/SC

A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

A revogação se fundamenta na inconveniência e opera efeitos "ex-tunc".

A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-nunc".

A revogação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Atividade administrativa tanto do Estado quanto de entidades privadas.

Atividade administrativa do Estado.

Todas as atividades de interesse público e geral.

Relações entre particulares que reflitam o interesse coletivo.

Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.

Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Improbidade.

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.