Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

#Questão 647393 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A) propaganda comercial.

B) assistência jurídica e defensoria pública.

C) serviço postal.

D) atividades nucleares de qualquer natureza.

E) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

#Questão 647414 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A) preservar as florestas, a fauna e a flora.

B) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

E) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

#Questão 648547 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,

A) o lugar onde for encontrada.

B) o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda Pública.

C) a sede da Fazenda Pública competente ou da ocorrência do fato gerador.

D) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

E) o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar da situação dos bens.

#Questão 649251 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão

A) somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.

B) somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.

C) poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.

D) poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.

E) poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.

#Questão 649252 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A caracterização de determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir da presença de elementos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) apenas se caracterizam como serviço público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas diretamente pelo poder público.

B) o enquadramento de determinada atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou constitucional, sendo obrigação do poder público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

C) o enquadramento de determinada atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional, decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à coletividade pelo poder público.

D) uma mesma atividade pode ser considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.

E) determinada atividade apenas é considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante autorização do poder público.

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