Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

#Questão 645717 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

A) se tratar de débito alimentar.

B) houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.

C) não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.

D) se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.

E) já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.

#Questão 645786 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

A) o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.

B) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

C) os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.

D) os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.

E) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

#Questão 646149 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

A) o mandado de injunção destina-se a suprir falta de norma regulamentadora ou anular norma que afronte o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou por mais de um cidadão.

C) o habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D) uma associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe.

E) o habeas corpus não é instrumento processual adequado para coibir ameaça à liberdade de locomoção em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 646319 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Considere as assertivas abaixo.

I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e IV.

E) III e IV.

#Questão 646497 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, far-se-ão por lei

A) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

B) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

C) estadual, dentro do período determinado por lei ordinária, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

E) complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

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