Questões Concurso Assembléia Legislativa - SP

#Questão 641140 - Direito Tributário, Fato gerador, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

A) tem valor imediato porque a solidariedade passiva em matéria de tributária decorre de lei ou de acordo de vontades.

B) depende do registro da escritura para passar a ter validade.

C) tem valor desde que não exista prova de quitação dos tributos.

D) não tem valor, pois obrigatoriamente para que seja celebrado contrato de compra e venda deve existir prova de quitação de todos os tributos.

E) não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

#Questão 641062 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

A) o imposto.

B) a taxa.

C) a contribuição de melhoria.

D) o empréstimo compulsório.

E) as contribuições especiais.

#Questão 641302 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

A) o ICMS respeita o princípio da progressividade.

B) o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

C) a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

D) o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

E) se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

#Questão 645496 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A respeito das regras do processo legislativo referentes às emendas constitucionais, é correto afirmar que

A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C) a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e Senadores, em sessão unicameral.

D) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

E) a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

#Questão 645597 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que

A) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

B) constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.

C) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.

D) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente conforme determina a legislação eleitoral.

E) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não intervenção.

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