Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 746247 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

É certo que um crime pode ser praticado por uma ou mais pessoas. Quando isso acontece, está-se diante da hipótese de concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes. Nesse caso,

A) ainda que algum dos concorrentes tenha querido participar de crime menos grave, ser-lhe-á, obrigatoriamente, aplicada a pena idêntica do crime praticado pelo seu comparsa, ante a adoção pelo Código Penal da teoria monista.

B) em hipótese alguma se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal na coautoria.

C) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são sempre puníveis, ainda que o crime não venha a ser tentado.

D) os crimes plurissubjetivos não admitem a coautoria e a participação.

E) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

#Questão 747373 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Em relação à citação, a legislação vigente estabelece:

A) Será o ato citatório realizado inicialmente por Oficial de Justiça; frustrada a entrega por Oficial, realizar-se-á pelo correio.

B) Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

C) Será ela realizada pelo correio para qualquer comarca do país, exceto apenas nas ações de estado ou quando o citando for incapaz.

D) Basta a afirmação do autor na petição inicial de que o réu encontra-se em lugar inacessível, ignorado ou incerto para justificar o deferimento imediato da citação por edital.

E) Não mais existe a denominada citação por hora certa na sistemática processual civil atual, pela insegurança jurídica decorrente de sua anterior utilização.

#Questão 747374 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A lei processual define a citação como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será

A) nula e ineficaz mesmo que o réu ou o executado tenham comparecido espontaneamente no processo.

B) indispensável para a validade do processo, devendo ser o réu citado sempre, sem exceção.

C) sempre pessoal, por ser ato formal e solene, que não admite outra forma de efetivação.

D) válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induzindo a litispendência, tornando litigiosa a coisa e constituindo em mora o devedor, nesse caso com as ressalvas da lei civil.

E) efetuada em qualquer circunstância, salvo apenas se o citando for mentalmente incapaz ou esteja impossibilitado de receber o ato citatório.

#Questão 747993 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Quanto às tutelas provisórias, é correto afirmar:

A) A tutela de urgência de natureza antecipada independe e não se vincula ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

B) Não mais existe a tutela de urgência de natureza cautelar no ordenamento processual civil, subsistindo apenas a tutela de urgência antecipatória e a tutela de evidência.

C) Para conceder a tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória, em nenhuma hipótese podendo dispensá-la se do ato potencialmente ocorrerem danos de difícil reparação à parte adversa.

D) A concessão de tutela de urgência em caráter liminar não pode ocorrer sem justificação prévia, ainda que sem a citação da parte contrária.

E) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se, entre outras hipóteses, o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

#Questão 746419 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Hamilton resolve chamar um táxi pelo aplicativo do celular a fim de conduzi-lo até determinado endereço. Após ingressar no veículo, Hamilton recebe uma ligação em seu telefone, ocasião em que diz a pessoa que está do outro lado da linha que está se dirigindo até o endereço do amante de sua esposa a fim de matá-lo. O motorista do táxi, mesmo após ouvir a conversa de seu passageiro, o conduz até seu destino. No dia seguinte, o motorista toma conhecimento pelo noticiário televisivo de que Hamilton realmente matou o amante de sua mulher. Diante do caso hipotético, o taxista

A) responderá pelo crime de homicídio doloso como partícipe.

B) responderá pelo crime de homicídio doloso como coautor.

C) responderá pelo crime de homicídio culposo.

D) responderá pelo crime de favorecimento pessoal.

E) não responderá por nenhum crime.

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