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Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 741971 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Em discurso realizado no plenário da Assembleia Legislativa de determinado Estado, João, deputado estadual, acusa Secretário de Estado do cometimento de ato de improbidade, defendendo a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos atos cometidos pelo referido Secretário. Caso se entenda que a conduta praticada mostra-se capaz de, em tese, configurar crime contra a honra, João

A) responderá penalmente por seu discurso, porém apenas após o término do seu mandato, quando se extingue a imunidade material.

B) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que goza de imunidade material, sendo inviolável por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C) não responderá penalmente por seu discurso, já que goza de imunidade formal, contudo poderá ser acionado na esfera civil, sendo condenado a indenizar o Secretário de Estado mencionado.

D) responderá penalmente por seu discurso, contanto que a Assembleia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, autorize o andamento da ação.

E) não responderá penalmente por seu discurso, uma vez que o Plenário da Assembleia Legislativa é um espaço democrático, de maneira que todos os cidadãos que nele discursam não respondem por quaisquer opiniões que venham a proferir.

#Questão 742202 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exagero afirmar que, dentre todas as constituições brasileiras, a vigente é a que mais se destacou nesse tópico. Nesse contexto, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil:

A) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B) a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; a autodeterminação dos povos; a não intervenção; a igualdade entre os Estados; a defesa da paz; a solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

C) a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D) a obediência da Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

#Questão 742423 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão

A) apresenta vício de iniciativa, uma vez que a propositura de projeto de lei dessa natureza, quando realizada por integrante do Poder Legislativo, depende da existência de autorização concedida ao parlamentar autor do projeto, pelo Secretário de Estado responsável pela Secretaria a que se vincula a carreira beneficiada.

B) não apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio daqueles submetidos a esse regime somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, atribuindo assim ao Poder Legislativo a iniciativa geral de leis que concedam aumento para servidores integrantes da administração direta.

C) apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República, em norma de reprodução obrigatória pelos Estados, prevê que as leis que disponham sobre criação de cargos na Administração direta ou aumento de sua remuneração são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

D) não apresenta vício de iniciativa, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao assegurar aos servidores públicos o direito à revisão anual, a Constituição da República atribuiu aos integrantes do Poder Legislativo a faculdade de, em caso de mora do Poder Executivo, propor projetos de lei que concedam aumentos aos servidores públicos da administração direta.

E) apresenta vício de iniciativa, o qual, no entanto, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, poderá ser sanado caso, uma vez aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa, venha ele a ser sancionado pelo Governador do Estado.

#Questão 742424 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Considere as seguintes proposições:

I. O processo legislativo das leis previsto na Constituição da República é cláusula pétrea, não podendo ser modificado pelo poder reformador.

II. Uma vez que a Constituição da República consagra a iniciativa popular, qualquer do povo poderá apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional.

III. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

IV. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados.

À luz do disposto na Constituição da República, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) I e III.

D) I e II.

E) III e IV.

#Questão 742911 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal

A) julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

B) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur (executa-se) às cartas rogatórias.

C) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D) processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

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