Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 740561 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

A) a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

D) a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

E) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

#Questão 740626 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência

A) do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

B) do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida.

D) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida.

E) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado

#Questão 740793 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

A) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

B) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

C) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

D) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

E) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

#Questão 739685 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

A) ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.

B) legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.

C) ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.

D) legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.

E) ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

#Questão 739735 - Direito Constitucional, Advocacia Geral da União (AGU), FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

A instituição prevista na Constituição Federal que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, é

A) a Presidência da República.

B) o Ministério Público.

C) a Advocacia-Geral da União.

D) o Conselho Nacional de Justiça.

E) a Defensoria Pública.

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