Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 739889 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

A) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

B) por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.

C) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

D) por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

E) por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

#Questão 739923 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

#Questão 739943 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para

A) exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.

B) vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.

C) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

#Questão 740341 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Ao disciplinar os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil, e instrução processual administrativa.

C) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização estatal, sendo permitida, ainda, interferência do Estado em seu funcionamento.

D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

#Questão 740360 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

A) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B) é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado.

D) conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

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