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Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 737473 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa

A) é arbitrária, pois restringe de forma desproporcional a liberdade dos administrados, em especial considerando cuidar-se do carnaval, período de maior liberdade para os cidadãos, sendo a autuação nula, por abuso de poder.

B) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que está sujeito tanto a controle interno como a controle judicial.

C) é legítima e tem por fundamento o poder disciplinar, que condiciona direitos, interesses e liberdades, sempre em benefício da coletividade.

D) é ilegítima, pois, na hipótese descrita, o poder de polícia não autoriza a fixação de multa administrativa, por ausência de competência municipal, mas somente de taxa pelo exercício do referido poder.

E) é legítima e tem por fundamento o poder de polícia, que, na hipótese, somente está sujeito a controle interno, em razão da previsão do cabimento de recurso administrativo.

#Questão 739868 - Direito Constitucional, Competência Comum, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

#Questão 739886 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir

A) empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B) o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C) taxas, em razão do exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário.

D) tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, sempre que a segurança pública estiver ameaçada, podendo, na vigência de estado de emergência decorrente desta ameaça, serem instituídos e cobrados empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.

E) o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, contribuição de melhoria, taxas em razão do exercício do poder de polícia e empréstimos compulsórios, condicionado a aval da União.

#Questão 739887 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei

A) está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade.

B) deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

C) deve ser lei complementar.

D) não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto.

E) não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de conservação de proteção integral.

#Questão 739888 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

É atribuição dos Estados

A) aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

B) proteger a fauna migratória.

C) aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

D) exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

E) promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.

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