Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 736936 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato

A) é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja relevantes razões de interesse público.

B) é vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o atendimento pelo administrado.

C) tem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la, observados os princípios que regem a Administração.

D) é discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal, exercer juízo de conveniência e oportunidade.

E) recomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.

#Questão 738590 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é

A) anulável e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.

B) nulo e sua invalidação poderá ser requerida, no prazo decadencial de 4 anos, pela parte que houver sido prejudicada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

C) anulável e sua invalidação poderá ser requerida apenas pela parte que houver sido prejudicada, no prazo prescricional de 4 anos.

D) nulo e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.

E) nulo, mas subsiste o que se dissimulou, ainda que contenha forma diversa da prescrita em lei.

#Questão 738591 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador

A) é elidida se as partes estipularem cláusula excludente de responsabilidade.

B) não admite nenhuma excludente de responsabilidade.

C) não difere do transporte feito gratuitamente.

D) deixa de existir se houver prova de culpa de terceiro, não sendo afastada por motivo de força maior.

E) existe independentemente de prova de culpa do transportador, salvo se o fato decorrer de força maior.

#Questão 738650 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Thaísa é dona de cão feroz que atacou e feriu Thiago. Thaísa

A) somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com dolo, provocando o ataque com manifesta intenção de causar lesão.

B) somente indenizará Thiago se este comprovar que Thaísa agiu com negligência ou imprudência na guarda do animal.

C) será obrigada a indenizar Thiago ainda que se prove que tenha havido culpa exclusiva da vítima ou força maior.

D) deverá ressarcir o dano causado pelo animal, a menos que prove culpa exclusiva de Thiago ou motivo de força maior.

E) responderá subjetivamente pelo dano, não podendo alegar causa excludente do nexo de causalidade.

#Questão 739256 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

À luz da Teoria Geral da Constituição,

A) as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata.

B) a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais.

C) há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais.

D) com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade.

E) o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

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