Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 738289 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Temendo a desaprovação moral de seu pai, por quem nutre profundo respeito, Pedro matriculou-se no curso superior de Direito, mesmo não sendo esta sua vontade verdadeira. De acordo com o Código Civil, tal ato é

A) anulável, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.

B) nulo, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.

C) insuscetível de anulação, pois o mero temor reverencial não vicia a declaração da vontade.

D) nulo, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.

E) anulável, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.

#Questão 736183 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Considere os seguintes dados de uma entidade pública referentes a despesas empenhadas no mês de novembro de 2017 classificadas quanto à natureza da despesa orçamentária:

Os empenhos emitidos no mês de novembro de 2017 possuem a mesma classificação quanto

A) à função e elemento de despesa.

B) à categoria econômica e função.

C) à categoria econômica e modalidade de aplicação.

D) ao grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

E) ao grupo de natureza da despesa e elemento de despesa.

#Questão 736184 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Em 26/01/2018, uma entidade pública estadual recebeu recursos financeiros destinados a atender despesas com inversões financeiras no valor de R$ 85.000,00, cujo transferidor foi um órgão integrante do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a transação realizada em 26/01/2018 gerou uma transferência que deve ser classificada, na entidade recebedora, como Receitas

A) Correntes Interorçamentárias.

B) Correntes Intraorçamentárias.

C) de Capital Interorçamentárias.

D) de Capital Intraorçamentárias.

E) de Capital Intergovernamentais.

#Questão 736653 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Considere:

I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.

II. A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.

III. Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.

No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) I, apenas.

#Questão 736935 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Marcos, servidor público titular de cargo efetivo, inscreveu-se em concurso de promoção interno, instruindo o requerimento com a documentação pertinente, atendendo requisitos e indicando a respectiva pontuação, conforme edital. Alguns documentos foram desconsiderados pela banca do concurso, de forma que ele não atingiu a pontuação necessária para ser promovido. Posteriormente, a autoridade responsável pela promoção confessou a outro colega que desconsiderou a pontuação proposita- damente, sem qualquer amparo, para coibir a promoção daquele servidor, seu desafeto. O ato da autoridade que desclassificou Marcos no concurso de promoção

A) está eivado de vício de desvio de finalidade, possibilitando sua anulação, inclusive judicial.

B) constitui apenas infração funcional, que deve ser apenada.

C) tipifica ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, pois a conduta da autoridade foi dolosa.

D) caracteriza abuso de poder, mas não pode ser revertido, em razão do encerramento do certame.

E) constitui ato discricionário, ainda que a motivação tenha sido fundada em razões reprováveis, o que impede o controle judicial.

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