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Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

#Questão 707462 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos motorizados atendam a alguns itens de segurança. Para a aquisição desses bens, indica-se a

A) realização de pregão fazendo constar do edital do certame a descrição do objeto com os elementos e especificações objetivos e adequados a atender as necessidades do licitante, desde que não caracterizem restrição à competição.

B) realização de convite ou concorrência, independentemente do valor da aquisição, sendo possível especificar todos os itens de segurança e demais exigências da corporação para que suas necessidades sejam atendidas.

C) especificação dos itens necessários à frota de motocicletas para caracterização de hipótese de dispensa de licitação.

D) realização de pregão, desde que não seja necessário especificar o objeto da compra, sob pena de caracterização de restrição à competição e ofensa ao princípio da isonomia.

E) aquisição direta, por ser inexigível a licitação, em razão de se tratar de compra efetuada por órgão responsável pela execução da segurança pública, segundo previsão constitucional.

#Questão 707034 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

As empresas Y e Z pretendem participar de licitação na modalidade convite. Ambas as empresas não foram convidadas a participar do certame pela respectiva unidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.666/1993, considerando que a empresa Y está cadastrada na correspondente especialidade objeto do certame e manifestou seu interesse em participar do convite com antecedência de 15 horas da apresentação das propostas, e que a empresa Z também está cadastrada na correspondente especialidade objeto do certame e manifestou seu interesse em participar do convite com antecedência de 30 horas da apresentação das propostas, é certo que

A) apenas a empresa Z poderá participar da licitação; a empresa Y não poderá participar do certame, tendo em vista o prazo em que manifestou seu interesse.

B) nenhuma das empresas poderá participar da licitação, tendo em vista o prazo em que manifestaram seu interesse.

C) ambas as empresas poderão participar da licitação.

D) nenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois apenas os escolhidos e convidados pela unidade administrativa podem assim o fazer.

E) apenas a empresa Y poderá participar da licitação; a empresa Z não poderá participar do certame, tendo em vista o prazo em que manifestou seu interesse.

#Questão 707038 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

A Administração pública, após ter publicado edital de licitação, alterou algumas cláusulas do instrumento relativas aos requisitos de habilitação, tornando-os em alguns aspectos mais exigentes e em outros mais alargados. Sobreveio impugnação ao edital, fundamentada na ausência de sua republicação, após as alterações referidas. A impugnação

A) procede, pois a Administração está impedida de realizar modificações no instrumento convocatório após sua publicação, mesmo que o republique e respeite o prazo mínimo para apresentação das propostas.

B) procede, pois na fase externa da licitação a Administração somente pode alterar o edital para sanar vícios de legalidade ou proceder alterações irrelevantes.

C) improcede, pois a Administração pode a qualquer momento alterar as cláusulas do edital, cuidando-se de decisão discricionária do departamento responsável pelo procedimento republicar ou não a chamada pública.

D) improcede, pois somente modificações relativas à proposta de preço obrigam a republicação do instrumento convocatório.

E) procede, pois a Administração tem o dever de republicar o edital quando alterar de forma substancial suas regras, devolvendo o prazo original para apresentação das propostas.

#Questão 707039 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da autarquia municipal contratante. Constatou-se que o edital continha cláusulas que comprometiam o caráter competitivo, pois as exigências somente poderiam ser cumpridas pela referida empresa. Considerando que o apontamento da Corte de Contas tenha fundamento, a atuação preordenada para esse fim do Departamento de Licitação responsável pela feitura do edital de licitação

A) não ofende a lei e os princípios disciplinadores do agir administrativo, pois estes não se aplicam às compras e serviços das autarquias, em especial as municipais, em razão do princípio federativo.

B) encontra fundamento no princípio da eficiência e da boa administração, pois o gestor da entidade municipal poderá exigir da empresa beneficiada que apresente proposta vantajosa, o que favorece a economicidade e justifica o direcionamento.

C) ofende os princípios da igualdade, impessoalidade e da ampla competição, o que torna o procedimento licitatório e o contrato dele decorrente nulos.

D) ofende a Lei no 8.666/1993, mas o procedimento e o contrato podem ser considerados válidos desde que se comprove que a adjudicação se deu por valor compatível com o de mercado, o que justifica a quebra de neutralidade do edital.

E) é inadequada e ofende a lei e os princípios do direito, mas o vício do procedimento não alcança o futuro contrato, em especial se houver demonstração de que a contratada tem capacidade técnica e operacional diferenciada das da concorrência, produzindo bens e prestando serviços singulares.

#Questão 707225 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto, um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a

A) licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

B) realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

C) intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.

D) obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.

E) comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

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