Questões Concurso Assembléia Legislativa - RS

A Constituição Brasileira (1988) aponta para competências exclusivas conferidas a cada um dos entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados e Municípios), sobretudo no que se refere ao planejamento e gestão do território. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. União.

2. Estado.

3. Município.

Coluna 2

( ) Zoneamento urbano.

( ) Definição dos critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.

( ) Legislação edilícia.

( ) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

( ) Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição Federal, art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e templos de qualquer culto.

II. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Quais estão corretas?

Em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, houve a necessidade de utilizar serviço de tradução simultânea, com a utilização de aparelhos auditivos entre microfone de alto-falantes. Uma das pessoas que utilizou esse aparelho não o devolveu e, após sua saída do prédio, já distante do local do evento, vendeu-o para outra pessoa. Qual o crime cometido nessa situação?

Após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a saída do prédio, houve uma ocorrência entre algumas pessoas e os agentes responsáveis pela segurança, que os contiveram e os apresentaram às autoridades policiais que compareceram ao local. Estes elaboraram um Termo Circunstanciado dos fatos e orientaram os envolvidos que eles seriam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, pois o crime cometido fora de menor potencial ofensivo. Qual a referência utilizada pelo policial para considerar como crime de menor potencial ofensivo?

No que concerne aos temas prazos, citação e intimação no processo civil, analise as assertivas a seguir:

I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

II. Não se fará a citação de noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento, ressalvando-se o fato da necessidade de se evitar o perecimento do direito.

III. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, não será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

IV. A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado de citação.

Quais estão INCORRETAS?