Questões Concurso Assembléia Legislativa - RS

No âmbito do processo legislativo federal, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre tais comissões, assinale a alternativa correta.

Conforme prevê a Constituição Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Quais estão corretas?

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelos Tribunais de Contas e prevista na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros.

II. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, incluídos dentre as funções essenciais à Justiça, com a finalidade de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais Poderes.

III. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I. Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III. Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Quais estão corretas?

O comando ARRAY no software Autocad possibilita a distribuição de objetos em qualquer combinação. Qual a ordem dos comandos que possibilitou fazer a imagem da Figura 8 abaixo?