Questões Concurso Assembléia Legislativa - RS

#Questão 746273 - Direito Penal, Do Crime, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Considerando o erro de tipo, é correto afirmar que:

A) O erro de tipo essencial escusável afasta somente o dolo, podendo o agente responder na forma culposa.

B) O erro de tipo essencial permissivo ocorre nos casos em que o erro incide sobre os requisitos objetivos de uma causa que afasta a culpabilidade.

C) Considera-se erro quanto à pessoa quando o agente atinge sujeito diverso do que pretendia atingir por confundi-lo com a vítima pretendida, não isentando de pena o autor do delito.

D) As descriminantes putativas por erro de tipo ocorrem quando a falsa percepção da realidade incidir sobre o limite da causa justificante.

E) O erro de tipo essencial vencível afasta dolo e culpa, impossibilitando que o agente responda, mesmo que exista a modalidade culposa do crime.

#Questão 748835 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

No tocante à execução civil, é correto afirmar que:

A) É penhorável, pela sistemática processual civil, o seguro de vida ainda não recebido e aquele que o segurado ou o beneficiário já recebeu.

B) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, desde que com prévia ciência do ato ao executado.

C) Efetivada a penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

D) É possível o parcelamento do valor da execução, quando o executado, no prazo para embargos, reconhece o crédito do exequente e comprova o depósito de cinquenta por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, ocasião em que pode requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

E) A conduta omissiva do executado no sentido de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, assim como dificultando ou embaraçando a realização da penhora, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça.

#Questão 737183 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) possui natureza _________, fazendo parte da administração _________ do Estado do Rio Grande do Sul sendo de direito _________ a sua personalidade jurídica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) autárquica – indireta – público

B) autárquica – direta – privado

C) fundacional – indireta – público

D) fundacional – direta – privado

E) autárquica – indireta – privado

#Questão 737333 - Direito Administrativo, Geral, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

A atividade administrativa é subordinada à lei, e a Administração, assim com as pessoas administrativas, não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base esse trecho doutrinário, compreende-se que a administração pública NÃO está submetida ao princípio da:

A) Continuidade do serviço público.

B) Autotutela.

C) Publicidade.

D) Finalidade pública.

E) Imutabilidade do regime jurídico.

#Questão 737403 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:

A) De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.

B) De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.

C) De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.

D) De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.

E) De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.

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