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Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 715860 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito. No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

A) não praticou ato de improbidade administrativa, mas está sujeita à sanção por falta funcional, após regular processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração do ato ímprobo, cuja consequência, dentre outras, é a sanção de ressarcimento ao erário.

C) praticou ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que auferiu vantagem patrimonial indevida e está sujeita, dentre outras sanções, à perda da função pública.

D) praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário e está sujeita, dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos.

E) praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário ou de que tenha auferido vantagem patrimonial indevida, e está sujeita, dentre outras sanções, à multa civil.

#Questão 715861 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.

Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.

Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá

A) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, que são exclusivas dos processos judiciais.

B) dar regular prosseguimento ao processo administrativo, eis que não se aplicam as hipóteses de impedimento e suspeição, pois Maria também é servidora pública efetiva.

C) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de seu impedimento, sob pena de cometer falta grave disciplinar.

D) comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no feito, em razão de sua suspeição, sob pena de cometer falta grave disciplinar.

E) delegar imediatamente sua competência para conduzir o feito em favor de autoridade hierarquicamente superior, sob pena de nulidade do feito e falta disciplinar leve.

#Questão 715862 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à administração de duas unidades hospitalares.

Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.

Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro e seus familiares não podem ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, pois a OS não integra a Administração Pública.

B) Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público.

C) Pedro, juntamente com seus familiares, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em dano ao patrimônio público, não seus familiares.

E) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não seus familiares.

#Questão 717119 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área. Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.

A) Reserva particular do patrimônio natural.

B) Área de preservação ambiental.

C) Área de preservação permanente.

D) Reserva de fauna.

E) Área de relevante interesse ecológico.

#Questão 717120 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Quinze diretórios regionais do partido político Alfa, distribuídos em todas as regiões do País, tiveram suas contas anuais, concernentes à utilização dos recursos do Fundo Partidário, rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.096/95, é correto afirmar que as a suspensão das cotas do Fundo Partidário alcançará

A) apenas os quinze diretórios regionais.

B) a integralidade dos diretórios do Partido Político Alfa.

C) os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

D) o diretório nacional, os quinze diretórios regionais e os diretórios municipais do respectivo território.

E) os diretórios regionais que tenham reincidido em irregularidades que ensejaram a rejeição das contas.

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