Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 715857 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal. Diante disso, deverá ser esclarecido que:

A) mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada;

B) uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

C) a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato;

D) não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade unicamente por prestação pecuniária;

E) as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

#Questão 715858 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Preocupado com a eficácia do efeito de ressocialização da pena, deputado estadual estudando sobre os benefícios previstos na legislação a condenados solicita esclarecimentos sobre as previsões legais atuais sobre livramento condicional a consultor. Com base nas previsões da legislação penal brasileira, deverá ser esclarecido que:

A) não se admite concessão de livramento condicional aos condenados primários pela prática de crimes hediondos;

B) a prática de qualquer delito com violência ou grave ameaça à pessoa impõe o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional;

C) o reincidente na prática de crimes de furto qualificado não faz jus ao livramento condicional;

D) os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher não admitem livramento condicional;

E) a condenação definitiva pela prática de crime anterior punido exclusivamente com multa é causa de revogação facultativa do benefício do livramento condicional.

#Questão 722680 - Administração, Liderança, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

A abordagem da Nova Liderança avalia o líder como um articulador, alguém capaz de dar e gerir significados e a liderança é percebida como transformacional e visionária. Sobre uma das subcategorias da Nova Liderança, assinale a afirmativa correta.

A) Na liderança carismática, o líder é obedecido devido às suas qualidades excepcionais. Ele envolve os colaboradores com os objetivos estabelecidos, dominando-os intelectualmente.

B) Na liderança transformacional, o líder usa a legitimidade e a autoridade inerentes ao seu cargo para exercer o seu poder.

C) Na liderança transacional há um forte comprometimento com ideias visionárias. O líder ajuda a pensar e a desafiar ideias, a buscar motivos potenciais em seus seguidores.

D) Na liderança carismática, o líder busca a obediência do seguidor por meio de trocas e recompensas, que podem ser econômicas, psicológicas ou políticas.

E) A liderança transacional atua com base no envolvimento emocional entre líder e liderados. Não há espaço para questionamentos.

#Questão 722758 - Administração, Logística, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

#Questão 722759 - Administração, Logística, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

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