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Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 709293 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

A Lei nº 9394/96, obedecendo ao comando constitucional, estabeleceu em seu Art. 3º, inciso VIII, que o ensino público deveria obedecer ao princípio da gestão democrática. Para sua efetivação, a legislação estabeleceu dois princípios norteadores que deveriam ser postos em práticos nos estabelecimentos públicos de ensino.

Assinale a opção que apresenta esses princípios norteadores.

A) Participação dos profissionais da educação na elaboração do regimento escolar e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

B) Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

C) Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local na elaboração do regimento escolar.

D) Participação dos responsáveis pelos alunos na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

E) Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e composição dos conselhos escolares ou equivalentes pela direção escolar.

#Questão 715859 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

A) não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

B) admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.

C) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.

D) da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.

E) não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 717125 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A) não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

B) permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

C) Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

D) Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

E) Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

#Questão 717127 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

João Lima, advogado autônomo, sem qualquer vínculo público anterior, é nomeado Secretário de Segurança Pública do Estado de Rondônia. A sua remuneração mensal é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) João, que já possuía 69 anos de idade na data de nomeação, deverá se aposentar compulsoriamente no ano seguinte e ser substituído por outra pessoa, a livre critério do Governador do Estado.

B) A contribuição previdenciária de João será sobre a totalidade de sua remuneração como Secretário de Governo.

C) João, com 69 anos, já pode se aposentar, apesar de possuir apenas cinco anos de contribuição ao longo de toda a sua vida.

D) João poderá se vincular ao Regime Próprio de Previdência estadual, desde que expresse esse desejo em até 30 dias após sua nomeação como secretário.

E) João, na sua atual condição, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado empregado.

#Questão 709294 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/96, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração. No que se refere ao que caberá à União, analise as afirmativas a seguir.

I. A coordenação da política nacional de educação.

II. A segmentação dos diferentes níveis e sistemas.

III. O exercício das funções normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, somente.

C) I e III, somente.

D) I, somente.

E) III, somente.

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