Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 713911 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 714616 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 708239 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Joaquim é servidor público ocupante de cargo efetivo de Consultor na Assembleia Legislativa de Rondônia. Por ter praticado ato tipificado em seu regime jurídico funcional como falta disciplinar, Joaquim respondeu a processo administrativo disciplinar, que culminou com sua demissão. Inconformado, Joaquim aforou ação judicial pleiteando a reforma do ato administrativo, de maneira que a demissão seja substituída por pena disciplinar menos severa, tendo por único argumento a ofensa ao princípio da proporcionalidade do ato sancionatório. No caso em tela, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese,

A) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que o ato punitivo disciplinar é discricionário e o controle jurisdicional é restrito e se limita a aspectos formais.

B) é viável a revisão de penalidade imposta em PAD, uma vez que não há discricionariedade no ato disciplinar e o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.

C) não é viável a revisão de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, que são independentes e harmônicos entre si.

D) não é viável a revisão da legalidade de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo vinculado.

E) não é viável a revisão da legalidade e do mérito de penalidade imposta em PAD pelo Poder Judiciário, pois se trata de ato administrativo discricionário.

#Questão 708824 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Leia o fragmento a seguir.

Os empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais serão licenciados ____________, competência que não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de ____________, sendo certo que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, ____________.

Assinale a opção cujos termos completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.

A) por um único ente federativo – fiscalização - não implica emissão tácita da licença

B) pelo Estado e Município onde localizado o dano – fiscalização – autoriza o início das atividades

C) pela União e Estado onde localizado o dano – exigir o estudo prévio de impacto – implica emissão tácita da licença

D) pela União, Estado e Município onde localizado o dano - exigir o estudo prévio de impacto - autoriza o início das atividades

E) pela União e Município onde localizado o dano – condicionar a supressão de vegetação - não implica emissão tácita da licença

#Questão 708825 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo