Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 706877 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.

A) Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.

B) Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.

C) Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.

D) Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.

E) Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.

#Questão 706965 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 706966 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

#Questão 707657 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Assinale a opção que indica um dos casos em que a licitação é dispensável e a Administração está autorizada a promover a contratação direta.

A) Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente inferiores aos praticados no mercado ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais.

B) Para obras e serviços de engenharia de valor até 25% do limite previsto na modalidade de licitação convite, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

C) Para aquisição de origem nacional, necessária à manutenção de equipamento, após a expiração da garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for dispensável.

D) Na contratação de remanescente de serviço, devido à rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação e aceitas as condições anteriores.

E) Para a construção e reforma de estabelecimentos penais, desde que não se configure situação de grave e iminente risco à segurança pública.

#Questão 706878 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre os valores a serem deduzidos não estão

A) os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.

B) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.

C) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.

D) os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.

E) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.

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