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Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

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Listagem de Questões Concurso Assembléia Legislativa - RO

#Questão 752725 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.

( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.

( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula.

As afirmativas são, respectivamente,

A) V - V - V.

B) F - V - V.

C) F - F - V.

D) V - F - V.

E) V - V - F.

#Questão 752866 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos em dívida ativa da União.

B) Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C) Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.

D) tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela procuradoria estadual, independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual ou dívida ativa da União.

E) tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado ABC, mediante convênio.

#Questão 752867 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Maria dos Santos, domiciliada em Porto Velho (RO), adquire, em julho de 2018, uma televisão, para uso próprio, de uma loja eletrônica sediada em São Paulo, que enviará a mercadoria desta cidade para a consumidora em Porto Velho. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado de origem (SP), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.

B) Deve ser aplicada a alíquota interna do Estado destinatário (RO), cabendo a esse Estado todo o valor recolhido de ICMS na operação.

C) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) todo o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

D) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) metade do valor recolhido de ICMS na operação, e a outra metade ao Estado de origem (SP).

E) Deve ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao Estado destinatário (RO) 80% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, e os outros 20% ao Estado de origem (SP).

#Questão 752868 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Um parlamentar do Estado ABC deseja alterar a alíquota interestadual de ICMS que afeta o seu Estado. Para tanto, necessita saber qual o instrumento normativo e de quem será a iniciativa para essa finalidade. Acerca desse tema, para alterar a alíquota interestadual de ICMS, será necessária (o)

A) uma emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República ou de um membro do Senado Federal.

B) uma lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.

C) uma lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

D) uma Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.

E) um decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa de qualquer parlamentar.

#Questão 759810 - Engenharia Elétrica, Sistema de Potência, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Sobre sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), assinale a afirmativa correta.

A) As dimensões mínimas de captores, descidas e eletrodos de aterramento e, também, a equipotencialização variam conforme a Classe de SPDA.

B) O valor de até 10 Ω obtido por ensaio elétrico entre a parte mais alta de uma construção e o nível do solo, significa que há continuidade elétrica e que a armadura pode ser usada como condutor natural.

C) As tubulações metálicas e os tanques contendo misturas explosivas não são consideradas como captores naturais e partes de um SPDA.

D) Os cabos de aço, no caso de concreto protendido, não podem ser usados como condutores das correntes da descarga atmosférica e, portanto, não são considerados como eletrodos de aterramento naturais.

E) Os subsistemas de captação podem ser constituídos por um dos seguintes elementos, desde que não combinados entre si: hastes (incluindo mastros), condutores suspensos e condutores em malha.

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